(DOC. VP 210.6290.9406.4526)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Deferiemnto de pedido liminar. Juízo perfunctório. Recuperação judicial. Execução individual. Atos executórios. Competência do juízo da recuperação. Agravo interno não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. 2 - Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. 3 - No caso dos autos, num juízo perfunctório, evidencia-s

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