(DOC. VP 210.6280.9874.8685)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Vedação regimental expressa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2 - A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parci

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