(DOC. VP 210.6280.9314.8232)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo praticado com arma branca. Novatio legis. Lei 13.654/2018. Exclusão de qualificadora. Majoração da pena-base. Diminuição da pena total. Regime intermediário mantido. Ausência de reformatio in pejus. Inovação de matéria. Não conhecimento.

1 - O intuito de debater novo tema - ocorrência de reformatio in pejus -, por meio de agravo regimental, não trazido inicialmente nas razões do recurso especial, reveste-se de indevida inovação recursal. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, após reconhecer a ocorrência da novatio leggis in mellius, excluiu a qualificadora referente ao emprego de arma branca, majorou a pena-base e reduziu a reprimenda imposta ao recorrente para 4 (quatro) anos de reclusão, mantendo, todavia, o

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