(DOC. VP 210.6280.9175.7334)

STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Não é cabível a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestinamento. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado foi claro e expresso ao consignar que: a) «despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de Agravo» (AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.265.518/PR, relator Ministro NAPO

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