(DOC. VP 210.6241.1990.5189)

STJ. habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada pela corte estadual em sede de recurso em sentido estrito. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de drogas apreendidas que não se mostra elevada. Primariedade do acusado. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - Não obstante a Corte a quo tenha feito menção a elementos co

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