(DOC. VP 210.6241.1961.1849)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indevida dispensa de licitação. Base de cálculo do valor devido a título de ressarcimento ao erário. Necessidade de inclusão do município na lide. Alegada violação aos arts. 12 da Lei 8.429/1992 e 506 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual postula a condenação do ora agravante, ex-Prefeito de Tocantins/MG, do então Presidente da Comissão de Licitação do Município e d

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