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(DOC. VP 210.6241.1946.0450)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação de domicílio. Legalidade da prova. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela legalidade da prova, em razão da presença de justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da pa

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