(DOC. VP 210.6241.1907.9686)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação rescisória. Direito processual civil. Entendimento pacificado após trânsito em julgado da decisão rescindenda. Descabimento da rescisória. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame

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