(DOC. VP 210.6241.1890.6648)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Modalidade guardar. Invasão a domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar» é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo. 2 - O mandado judicial de busca e apreensão é dispensável na hipótese em que o tráfico restou comprovado de forma fundamentada, inclusive tendo sido localizado o cultivo de maconha na própria residência do réu, bem como pedaços de maconha, parcialmente fracionados, tendo- se assim a consumação

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