(DOC. VP 210.6241.1868.1649)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Aplicabilidade da taxa selic. Acórdão com fundamento no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. ICMS. Nulidade da CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se Ação Ordinária ajuizada pela parte ora agravante, pretendendo, em síntese, a declaração da suspensão do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, V, e a desconstituição das CDAs, para que sejam recalculados os valores devidos, com redução da multa e exclusão da taxa SELIC. III - Interposto Agravo interno com razões que não i

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