(DOC. VP 210.6241.1775.3933)

STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1) omissão a respeito de violação ao CPP, art. 399, § 2º. CPP. Rediscussão. 2) adoção de premissas a respeito da disponibilidade da magistrada instrutora para prolação de sentença. Súmula 7/STJ- STJ. 2.1) complexidade do feito que não denota prejuízo e justifica exceção à regra do CPP, art. 399, § 2º. 2.2) prejuízo alegado genericamente. 3) embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 1 -1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejei ção dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 2 - A adoção das premissas do embargante a respeito

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