(DOC. VP 210.6241.1765.3194)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falecimento do titular. Manutenção de dependente, após o prazo de remissão, mediante a assunção das obrigações decorrentes. Possibilidade. Precedentes. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Usurpação de competência da ans. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com o entendimento da Terceira Turma, «falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependen

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