(DOC. VP 210.6241.1680.2832)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação aos arts. 139, IV e 782, § 3º, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC, art. 1.022. Inaplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmulan. 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm

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