(DOC. VP 210.6241.1620.9675)

STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de seguração. Remuneração. Conversão. Urv. Prescrição. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizada contra o Estado de Sergipe, na qual o ente federativo foi condenado a corrigir a conversão dos salários em URV dos servidores do Poder Judiciário Estadual representados pelo Sindiserj, objetivando a expedição de precatório ou RPV. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ

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