(DOC. VP 210.6241.1601.6711)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil na medida. Matéria afetada. Tema 1.055/STJ. Decisão que determina devolução dos autos à origem. Inexistência de caráter decisório e de prejuízo às partes. Irrecorribilidade. Art. 256-L, I, do RISTJ. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser cabível agravo interno contra decisão que determina o retorno dos autos à origem a fim de que seja observada a sistemática do recurso especial repetitivo, por ausência de conteúdo decisório e de prejuízo às partes. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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