(DOC. VP 210.6241.1542.3610)

STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Processual civil. Impugnação específica aos fundamentos suficientes à manutenção do acórdão. Necessidade. Tramitação de ação em outro estado. Competência para julgamento de mandado de segurança envolvendo ato de tribunal. Corte prolatora da decisão. Súmula 41/STJ.

1 - Em dezembro de 2018, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Tema 988, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, REsp 1696369 e REsp 1704520, conferiu interpretação extensiva ao CPC/2015, art. 1.015, pacificando o entendimento de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, mesmo em hipóteses que não estejam expressamente previstas na norma de referência. Para tanto, exige-se a presença de situação de urgência decorre

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