(DOC. VP 210.6241.1530.1263)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque indica maior envolvimento do agente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote