(DOC. VP 210.6241.1523.7216)

STJ. processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Responsabilidade administrativa pelo dano ambiental. Natureza. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matéria de fundo.impossibilidade de exame. Questão decidida com base em direito local.

1 - Sobre os presentes embargos de declaração, opostos pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler - FEPAM, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2 - Na decisão agravada, o agravo da parte autora foi conhecido

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