(DOC. VP 210.6241.1509.5689)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidente doloso não específico. Medida cabível, mas socialmente não recomendável. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a jurisprudência não vede a substituição da reprimenda em restritiva de direitos a reincidentes não específicos, nos termos do CP, art. 44, § 3º, a aplicação do instituto é facultativa e exige, também, que a medida seja socialmente recomendável. 2 - A existência de condenação anterior geradora de reincidência, também por delito patrimonial, evidencia que a medida não se mostra socialmente recomendável, nos termos do art. 44, II e III, § 3º, do CP. 3 - Agravo

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