(DOC. VP 210.6241.1471.0545)

STJ. agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa. Regras geral e subsidiária (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ na discussão acerca da aplicação da norma correta para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Interpretação do CPC/2015, art. 85. 2 - A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo § 2º do CPC/2015, art. 85, sendo subsi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote