(DOC. VP 210.6241.1455.4629)

STJ. embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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