(DOC. VP 210.6241.1449.3198)

STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte público coletivo. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 06/05/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que, ao apreciar Recursos Especiais oriundos de ações idênticas à do presente caso, o STJ firmou entendimento no sentido de que «a exigibilidade da licitação é

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