(DOC. VP 210.6241.1384.1808)

STJ. habeas corpus. Organização criminosa. Roubos circunstanciados, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de crimes e réus. Fato extraordinário. Pandemia do vírus covid-19. Suspensação de prazos e atividades presenciais. Apelo em trâmite contínuo. Pena total de 34 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do fei

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