(DOC. VP 210.6241.1341.9891)

STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Agentes com extenso histórico criminal. Medidas cautelares diversas apenas em relação ao recorrente joão vitor. Possibilidade. Recurso provido em parte.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto preventivo teve lastro em investigação decorrente de denúncias anônimas de que a casa de Alexandro seria usada como «boca de fumo», e que Eduardo e Alexandro seriam os líderes do grupo e os demais seriam «responsáveis pela

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