(DOC. VP 210.6241.1335.3533)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Pretensão de empregar efeito suspensivo. Indeferimento da liminar pelo tribunal de origem. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Esta Corte Superior tem entendido que a Súmula 691/STF - STF deve ser estendido, por analogia, à hipótese dos autos, na qual foi indeferido pedido liminar em revisão criminal em que se buscou a concessão de efeito suspensivo à ação impugnativa, que, por sua vez, não obsta a execução penal. 3 - Agravo regimental despr

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