(DOC. VP 210.6241.1329.4630)

STJ. embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência- deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, no sentido de que a Segunda Seção desta Corte foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porquanto par

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