(DOC. VP 210.6241.1319.6629)

STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cumulação da cláusula penal com as demais verbas indenizatórias. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Violação aos arts. 849 do cc/2002; e 342, II, e 485, VI, e § 3º, do CPC/2015. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidir o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - No caso em exame, verifica-se inexistir debate acerca da questão envolvendo a possibilidade de cumulação da cláusula penal com as demais verbas indenizatórias. 3 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovaç

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