(DOC. VP 210.6241.1308.1602)

STJ. embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Alegação de omissão. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Retensão de modificação do decisum. Inviabilidade.

1 - Na hipótese em exame, inexiste a omissão indicada nos embargos de declaração; o que há é decisão contrária aos interesses da parte, uma vez que foi explicitamente afirmado que a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica

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