(DOC. VP 210.6241.1287.2414)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Inovação de motivação pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Recurso ministerial desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, não há falar em decreto prisional desprovido de motivação, visto que invoca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote