(DOC. VP 210.6241.1228.9752)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. Art. 17, §§ 6º e 8º, da lein. 8.429/1992. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e aut

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