(DOC. VP 210.6241.1205.8279)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de réus e de crimes. Razoabilidade. Pena total de 10 anos de reclusão. Cumprimento de pena provisória. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Incompatibilidade entre a custódia e o regime intermediário. Inovação recursal. Recomendação de celeridade no decisum agravado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritm

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