(DOC. VP 210.6183.4000.9500)

TJRS. Consumidor. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação civil pública. Preliminares de ausência de interesse processual, ilegitimidade ativa ad causam e impossibilidade jurídica do pedido em relação aos contratos extintos e liquidados rejeitadas. CDC, art. 78.

«COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Estando contratada, admite-se a cobrança da comissão de permanência de forma exclusiva para o período de inadimplência, desde que não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, calculada pela taxa média de mercado, não podendo o valor ultrapassar a soma dos encargos moratórios previstos no contrato. Observância da Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ, Súmula 296/STJ e Súmula 472/STJ. PUBLICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA.

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