(DOC. VP 210.6183.4000.7800)

TJSP. Consumidor. Embargos de declaração. Omissão. Vício verificado. Legitimidade ativa do Município para o ajuizamento da ACP. Lei 7.347/1985, art. 5º, III, e CDC, art. 82, II e CDC, art. 91. Embargos conhecidos e acolhidos, sem alteração na parte dispositiva do acórdão. CDC, art. 90.

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