(DOC. VP 210.6183.4000.4400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Competência legislativa. Inc. IV e § 7º da Lei Complementar AP 5/1994, art. 12 alterada pela Lei Complementar AP 70/2012. Licença ambiental única. Dispensa de obtenção das licenças prévias, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama (Lei 6.938/1981, art. 8º, I). Ofensa à competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente. Desobediência ao princípio da prevenção e do dever de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 ). Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inc. IV e do § 7º da Lei Complementar AP 5/1994, art. 12 alterada pela Lei Complementar AP 70/2012.

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