(DOC. VP 210.6183.4000.2200)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Servidor público do Poder Judiciário. Revisão geral das remunerações. 3 - Lei RO 1.637, de 6/06/2006. Iniciativa do Tribunal de Justiça. 4 - Violação a CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 61, §1º, II, a, da Constituição Federal. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 6 - Modulação de efeitos da decisão. Manutenção do pagamento do valor correspondente ao reajuste, até que seja absorvido por quaisquer reajustes futuros.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote