(DOC. VP 210.6183.4000.0900)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Liminar. Pandemia. Coronavírus. Providências. Direito do trabalho e saúde no trabalho. Constituição federal. Maltrato. Relevância e risco. Inexistência. O implemento de medida acauteladora em ação direta pressupõe não só relevância maior do pedido como risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável. Medida Provisória 927/2020.

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