(DOC. VP 210.6150.4688.1498)

STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Não ocorrência de coisa julgada, em relação ao que decidido noutros embargos à execução fiscal, relativos a CDA diversa. Reconhecimento da alegada violação aos Lei 7.940/1989, art. 2º e Lei 7.940/1989, art. 3º. Premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido. Revaloração jurídica dos fatos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, registrados sob o 5015708- 52.2012.404.7108/RS, nos quais a parte ora agravante postulou a desconstituição dos créditos tributários, a título de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, referentes às CDAs 91, 92 e 93, correspondentes aos fatos geradores dos anos de 1995, 1996 e 1

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