(DOC. VP 210.6150.4681.0721)

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, observa-se que o Tribunal de origem considerou haver condenação definitiva em desfavor do agravante, processo este, que estava em curso no momento do delito. 3 - Asse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote