(DOC. VP 210.6150.4513.4414)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ISS. Construção civil. Incorporação direta. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 148. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da negativa de prestação jurisdicional é necessário que, em sede de recurso especial, a parte evidencie o vício de que padece o acórdão recorrido, bem como sua relevância ao deslinde da controvérsia, não sendo suficiente a mera menção ao tópico IV da apelação. Súmula 284/STF. 2 - A agravante sustentou, nas razões do especial, tratar-se de hipótese de incorporação direta, a qual não atrai a incidência do ISS. Entretanto, da leitura do decisium recorrido,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote