(DOC. VP 210.6150.4493.9454)

STJ. processual civil. Tributário. IPTU. Melhorias do CTN, art. 32, § 1º. Alegação de violação do art.

1 -022 DO CPC/2015 (CPC/73, art. 535). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 32, §§ 1º E 2º, E 115 DO CTN E DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo recorrente contra Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, objetivando a inexigibilidade da cobrança de IPTU sobre lotes de terreno urbano sob sua propriedade, uma vez que não teriam sido realizadas

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