(DOC. VP 210.6150.4484.0452)

STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33 § 4º, da Lei 11.343/06. Análise das circunstâncias do caso concreto. Dedicação do agravante à atividades criminosas. Revisão de matéria fática. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem deixou de aplicar o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face das circunstâncias do caso evidenciarem a dedicação do réu à atividades criminosas. Considerou-se as peculiaridades da prisão em flagrante, bem como o fato de ter restado suficientemente comprovada sua efetiva colaboração com o tráfico e de ser este o seu meio de vida, inclusive mantendo os entorpecentes em d

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