(DOC. VP 210.6150.4271.3570)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcial conhecimento. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento falso e resistência. Pedido de prisão domiciliar em virtude do covid-19. Grupo de risco. Impossibilidade. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse legal. Recomendação 62/2020 do cnj, alterada pela recomendação 78/2020. Condenação em regime fechado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Parcial conhecimento do recurso. A questão da legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante não será conhecida porque representa inovação recursal (esta matéria não foi debatida na decisão agravada). 2 - A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não representa direito subjetivo à prisão domiciliar e, por conseguinte, não implica automática substituição da segregação preventiva do agente, mantida na sentença condenatóri

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