(DOC. VP 210.6150.4211.2146)

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recomendação 62/2020 do cnj e Portaria conjunta 19/PR-tjmg/2020. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Incidência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não havendo pronunciamento do Tribunal a quo sobre o disposto nos arts. 67 e 112, § 2º, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), sob o argumento de que a falta de intervenção do Ministério Público no processo de

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