(DOC. VP 210.6150.4130.4114)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Sacolas plásticas. Composição gráfica. Incidência.

1 - Incide ICMS sobre a comercialização de sacolas plásticas, ainda que personalizadas para os clientes mediante composição gráfica. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte foi provido para julgar improcedente o pedido de inexistência de relação jurídico- tributária, tendo em vista o Tribunal de Justiça ter decidido pela parcial procedência: «deve ser declarada a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a apelada ao

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