(DOC. VP 210.6091.9935.4604)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões não comprovadas. Incidência da Súmula 283/STF. Decadência. Arts. 53 e54 da Lei 9.784/1999. Ocorrência. Adequação dos vencimentos a novo padrão remuneratório. Agravo improvido.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei 9.784, de 01/2/1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. 3 - No que concerne ao recebimento da rubrica da vantagem pessoal refere

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