(DOC. VP 210.6091.0960.5616)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Os requisitos do art 41 do CPP precisam ser preenchidos a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa. Justa causa consubstanciada em indícios mínimos a apontar envolvimento do réu com a prática de crimes. Correspondência trocadas entre os réus, depoimentos de colaboração premiada e documentos de acordo de leniência configuram justa causa para a ação penal. Recurso conhecido e provimento negado.

1 - Os requisitos da denúncia estão previstos no CPP, art. 41 e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. No caso em tela, apesar de sintética narrativa fática, é possível verificar a imputação do fato 03 com elementos mínimos que possibilitam, em toda a sua extensão, o exercício da ampla defesa. 2 - A justa causa para ação penal exige a demonstração mínim

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