(DOC. VP 210.6091.0705.5314)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda c/c estabelecimento de regime de visitas. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência da autora.
1 - Não se conhece o recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não evidenciada a similitude fática entre os arestos paradigma e paragonado. 2 - O recurso interposto pelo vencedor da demanda para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote