(DOC. VP 210.6091.0656.5713)

STJ. R advogados . Marconni chianca toscano da franca eoutro(s). Df020772fabrício barce christofoli. Rs067502 agravado . Marcia moura da costaadvogado . Alcindo gomes bittencourt e outro(s). Rs045109ementaagravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame. Ação rescisória. Violação do art. 485, V, CPC/73. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 343/STF. Benefício da previdência complementar. Pretensão de anular novo regulamento. Acórdão rescindendo que adotou um dos entendimentos vigentes à época do trânsito em julgado. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada reconhecendo a violação do CPC/73, art. 485, V. Decisão reconsiderada. Novo exame do feito. 2 - «Não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, na hipótese em que visa desconstituir decisão rescindenda que se utilizou de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica. Precedentes do STJ « (AgRg no REsp 1.038.564/SC, Rel. M

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote