(DOC. VP 210.6091.0624.4886)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto de Gravataí/RS em face do Juízo Federal da 2ª Vara de Porto Alegre/RS, em ação ordinária ajuizada com o objetivo de fornecimento do medicamento Enoxaparina. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto de Gravataí/RS, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que

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