(DOC. VP 210.6091.0454.5313)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pleito de desclassificação para o delito do CP, art. 348. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local entendeu existirem indícios bastantes para a pronúncia do réu pelo crime de homicídio, de modo que eventuais questionamentos sobre a exata extensão do dolo deverão ser resolvidos pelo júri. 2 - Para concluir, desde logo, que o réu quis praticar apenas o crime de favorecimento pessoal, seria necessário reexaminar o contexto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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